Os sistemas prisionais e a fase processual concentraram metade dos R$ 14,5 bilhões estimados para a aplicação da Lei de Drogas em 2024. O cálculo é do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec) e reúne despesas do sistema de justiça criminal com policiamento, investigação, encarceramento, julgamento, acusação, defesa e atendimento socioeducativo.
A maior parcela corresponde ao encarceramento de pessoas processadas com base na legislação de drogas. Os sistemas prisionais consumiram R$ 3,88 bilhões, o equivalente a 27% do total. Já a fase processual respondeu por R$ 3,3 bilhões, ou 23% da estimativa. Somadas, as duas áreas alcançaram R$ 7,18 bilhões.
Distribuição entre as áreas
Os gastos da fase processual foram divididos entre os órgãos responsáveis pelo julgamento, pela acusação e pela defesa. Os Tribunais de Justiça estaduais e federais concentraram R$ 2,38 bilhões, correspondentes a 16% de todas as despesas calculadas. Esses tribunais julgam os acusados de envolvimento com o tráfico, conforme a descrição do levantamento.
Os ministérios públicos responderam por R$ 737,78 milhões, ou 5% do total. Entre as atribuições consideradas estão o oferecimento de denúncias à Justiça, a sustentação da acusação nos processos criminais e o acompanhamento de investigações policiais. As defensorias públicas gastaram R$ 207,2 milhões, pouco mais de 1%, com a defesa gratuita de parte das pessoas processadas.
Outra parcela relevante foi destinada ao policiamento ostensivo. As polícias militares e a Polícia Rodoviária Federal consumiram R$ 3,24 bilhões, equivalentes a 22% dos gastos estimados. O valor está associado ao patrulhamento realizado nas ruas.
As polícias civis e a Polícia Federal, responsáveis pelas investigações criminais, representaram R$ 2,64 bilhões, ou 18% da soma. O sistema socioeducativo respondeu por R$ 1,46 bilhão, equivalente a 10%. Essa estrutura tem entre suas funções a ressocialização e a garantia de educação para crianças e adolescentes que cometeram atos infracionais.
Diferenças nos orçamentos
O levantamento também comparou a parcela dos orçamentos dos sistemas de justiça destinada à aplicação da Lei de Drogas. Nos estados, a média foi de 7,9% em 2024. O Paraná apresentou o maior percentual, com 11,8%, seguido pelo Espírito Santo, com 11,5%, e por São Paulo, com 11,1%.
Na outra extremidade, a Paraíba destinou 5,2% do orçamento à área, enquanto o Piauí registrou 4,8%, o menor índice entre as unidades federativas citadas. A União empregou 10,9% do orçamento do sistema de justiça na aplicação da legislação.
Esses percentuais indicam a participação da política de drogas nos orçamentos dos sistemas de justiça, mas não equivalem aos valores absolutos gastos por cada unidade. A divulgação apresenta as proporções e o cálculo nacional, sem detalhar, para cada estado, o montante correspondente.
Limites da estimativa
O Cesec informa que os R$ 14,5 bilhões podem representar uma parcela inferior ao custo total relacionado à aplicação da legislação. Despesas com operações e incursões policiais não foram contabilizadas integralmente. Assim, o valor calculado reúne áreas específicas do sistema criminal, mas não corresponde a todos os gastos operacionais associados à política de drogas.
A pesquisadora Rachel Machado afirmou que não há evidências de que a atuação estatal orientada pela chamada guerra às drogas enfraqueça ou reduza a circulação dessas substâncias. Segundo ela, polícias ostensivas e sistema prisional representam, respectivamente, as etapas de repressão e punição que concentram as maiores despesas.
O estudo também apresentou comparações para dimensionar o montante. De acordo com o Cesec, os R$ 14,5 bilhões poderiam financiar a construção de 6 mil Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps-AD), beneficiar 1,8 milhão de famílias pelo Bolsa Família ou permitir a construção de 2.536 creches.
Dados do Ministério da Justiça
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) afirmou que uma política sobre drogas deve combinar o enfrentamento ao tráfico e ao crime organizado com investimentos em inteligência, prevenção, cuidado, produção de conhecimento e desenvolvimento social. A pasta também citou ações da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, como pesquisas, capacitação, prevenção e produção de evidências.
Em relação às operações realizadas em 2024, o ministério informou a apreensão de 779,5 toneladas de drogas e de 5.243 armas. Também registrou a prisão de 51.649 pessoas e estimou em R$ 13 bilhões o prejuízo causado às organizações criminosas.
Os números do MJSP e a estimativa do Cesec medem dimensões diferentes. Enquanto a pesquisa calcula despesas institucionais do sistema de justiça criminal, o ministério apresenta resultados operacionais e o prejuízo atribuído às organizações criminosas.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil









