DIREITOS HUMANOS

Abraminj propõe ampliar internação de adolescentes em vez de reduzir maioridade penal

Presidente da entidade defendeu elevar de três para oito anos o período para crimes graves durante audiência na Câmara; dados do Sinase mostram queda de 48% nas medidas de restrição de liberdade em dez anos.
Abraminj propõe ampliar internação de adolescentes em vez de reduzir maioridade penal
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, defendeu ampliar de três para oito anos o tempo de internação previsto para adolescentes que cometerem crimes graves, em vez de reduzir a maioridade penal. A proposta foi apresentada durante audiência da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.

A maioridade penal no Brasil é atualmente estabelecida em 18 anos. O presidente da comissão, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que pretende votar a proposta no colegiado até o fim de novembro.

Debate sobre o sistema socioeducativo

Segundo Katy Braun do Prado, o número de infrações cometidas por adolescentes caiu 54% em dez anos. Ela também afirmou que a reincidência no sistema penal brasileiro chega a 45%, enquanto no sistema juvenil seria metade desse índice. De acordo com a magistrada, o sistema socioeducativo teria ainda prazo de 45 dias para o julgamento.

Ao defender a ampliação do período de internação, a presidente da Abraminj classificou a medida como uma alternativa intermediária à redução da maioridade penal. Na avaliação dela, adolescentes que conseguem ser ressocializados podem ser prejudicados pela entrada no sistema prisional adulto.

O debate ocorre em um cenário de redução no número de adolescentes submetidos a medidas de restrição de liberdade. Dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, indicam que o total caiu de 26,8 mil, em 2015, para cerca de 13 mil, em 2025 — uma redução de 48% em dez anos.

Perfil dos adolescentes

Em 2025, 76% dos adolescentes em conflito com a lei tinham entre 16 e 18 anos. Os meninos representavam 93% do total, e os adolescentes negros correspondiam a 73%: 17% eram pretos e 56%, pardos.

Os dados sobre renda familiar, no entanto, não abrangiam todos os atendidos. Não havia informação registrada para 52% dos adolescentes. O estado de São Paulo não repassou esse dado ao Sinase. Entre os 48% com renda informada, 40% estavam na faixa de sem rendimento a até dois salários mínimos. Outros 5,3% tinham renda entre dois e três salários mínimos, e 0,4% recebiam mais de cinco salários mínimos.

O roubo correspondia a 29% dos atos infracionais registrados, enquanto o tráfico de drogas representava 27%. Juntos, os dois tipos somavam 57% do total. Os atos relacionados a homicídio correspondiam a 9,8%; estupro, a 2,8%; e latrocínio, a 1,3%.

Hipóteses para a redução

Um estudo realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em parceria com o Instituto Clínica e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 2024, analisou possíveis fatores relacionados à queda no número de adolescentes em restrição de liberdade.

A pesquisa considerou mudanças no sistema jurídico e socioeducativo, na atuação policial, os efeitos da pandemia e a dinâmica do crime organizado. Entre as hipóteses apresentadas está a expansão de facções em determinados territórios, onde a atuação do Estado teria diminuído e conflitos poderiam ser resolvidos pelas próprias organizações.

O estudo também registrou a percepção de interlocutores de um dos estados analisados, o Rio de Janeiro, de que o isolamento social dificultou a prática de atos infracionais e contribuiu para a redução das apreensões. As conclusões sobre esses fatores são baseadas em dados qualitativos e avaliações de pessoas ouvidas pelos pesquisadores.

A pesquisa afastou a hipótese de que mudanças no sistema jurídico e socioeducativo, por si só, teriam capacidade institucional para explicar a queda. O estudo apontou limitações de recursos e pessoal da Defensoria Pública para realizar plantões em delegacias e participar de oitivas informais do Ministério Público.

Responsabilidade familiar

As mães eram apontadas como principais responsáveis por 64,9% dos adolescentes em restrição de liberdade. Os pais apareciam nessa condição em 9% dos casos, enquanto mães e pais juntos eram indicados em 5,2% das situações.

A ex-secretária de Direitos Humanos do Rio de Janeiro Wania Sant’Anna, que esteve à frente do sistema socioeducativo do estado entre abril e dezembro de 2002, afirmou que os jovens vivem uma situação de abandono social e do poder público. Ela também avaliou que a redução da maioridade penal poderia facilitar a cooptação de adolescentes pelo crime organizado.

Em 2025, o Rio de Janeiro tinha 996 adolescentes em restrição de liberdade, segundo a comparação apresentada por Sant’Anna. Na época em que ela comandou o sistema estadual, eram 1,9 mil.

Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados